O Transporte Institucional da UFV é regulamentado pela Portaria UFV nº 0841/1998. Além disso, existem as leis, decretos e instruções normativas, que dispõem sobre o uso de veículos oficiais pela Administração Pública Federal.

Lei nº 9.503/1997: Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Lei nº 14.071/2020: Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Decreto nº 9.287/2018: Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa nº 03/2008: Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.

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